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Arquivos Mensais: setembro 2021

eSocial: registro de PPP passará a ser eletrônico

A Portaria MTP 313/2021, publicada na última quinta-feira (23), regulamentou os procedimentos para passar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para o eSocial.

Desoneração da folha: relator descarta medida ampla e foca em renovação de benefício a 17 setores

A desoneração da folha salarial de 17 setores, tem novo capítulo. O relator do texto que renova a medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), desistiu de trabalhar por uma medida estrutural que amplie esse benefício a todas as empresas do país.

Importação: Guedes estuda baixar tarifas, mas Mercosul será desafio para medida

O governo federal está considerando baixar as tarifas de importação. A assessoria jurídica do Ministério da Economia já foi acionada pelo ministro Paulo Guedes para estudar o caso.

Mas os países do Mercosul precisam concordar de forma unânime com a medida e esse é o maior obstáculo do Executivo para implementar a medida.

Segundo apuração da Folha, Guedes intensificou nos últimos dias a pressão sobre a Argentina, que tem exercido poder de veto para a redução. O ministro pretende encontrar uma fórmula jurídica que permita a baixa mesmo com o país vizinho votando contra ela.

Redução de tarifas
A ideia do ministro é que a redução seja de 10%, e linear, para todos os setores.

Ele tem repetido que uma maior abertura do país é necessária para o controle da inflação. As outras medidas, afirma Guedes, já foram tomadas: o controle fiscal do governo, contraindo gastos.

E a independência do Banco Central, que hoje está mais livre para executar a política monetária, aumentando juros e freando uma explosão de preços na economia.

Inflação
A inflação do governo de Jair Bolsonaro é uma das maiores das últimas décadas: 10% no acumulado de 12 meses.

Na visão de economistas, o quadro reflete uma difusão maior da alta de preços entre os setores da economia. Analistas do mercado financeiro ainda evitam falar em descontrole inflacionário, mas passaram a elevar suas projeções para o IPCA tanto em 2021 quanto em 2022.

Segundo o IBGE, a alta de 0,87% em agosto é a maior para o IPCA desde 2000. O resultado, associado principalmente ao aumento da gasolina, veio após um avanço ainda mais forte em julho, de 0,96%.

Mesmo com a desaceleração, a taxa de agosto ficou acima das expectativas do mercado. Analistas consultados pela agência Bloomberg projetavam variação de 0,71% no mês passado.

Fonte: Folha

IRPF 2021: Receita paga último lote de restituição hoje (30)

Nesta quinta-feira (30), a Receita Federal paga o quinto e último lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)2021. Serão 358.162 contribuintes contemplados neste lote que vai pagar R$ 562 milhões.

ECF 2021: saiba se a sua empresa está preparada para os cruzamentos

Contribuintes têm até esta quinta-feira (30) para entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Micro e pequenas empresas registram queda de inadimplência de 0,9% em agosto

Economia, Moeda Real,Dinheiro, Calculadora

Micro e pequenas empresas começam a ver um cenário de melhora quando o assunto é inadimplência, é o que mostra o levantamento da Serasa Experian. O índice recuou 0,9% em agosto ante julho, para esses empresários.

Tese do século: as incertezas sobre a exclusão do ICMS para os Créditos de Pis e Cofins

No último dia 16 vimos mais um capítulo do tema “Tese do Século”, através dos autos da apelação nº 5000412-65.2017.4.03.6130, onde o TRF3 afasta a tese da Fazenda Nacional em se excluir o ICMS sobre os créditos de PIS e Confins apurados pelo sistema não cumulativo.

Juros do cartão de crédito e do cheque especial registram a maior taxa dos últimos 15 meses

A utilização do cheque especial, cartão de crédito e principalmente do sistema rotativo deste último acaba comprometendo a renda do trabalhador de forma ainda mais impactante agora que a taxa de juros rotativo cresceu 4,6 pontos em agosto, em comparação a julho do mesmo ano, alcançando 336,1% ao ano no mês passado.

Contas públicas têm superávit de R$ 16,7 bilhões em agosto

As contas públicas registraram saldo positivo em agosto, resultado do aumento da arrecadação e da diminuição de gastos do governo com a pandemia de covid-19.

IR: líder do governo afirma que reforma vai dobrar número de contribuintes isentos

Nesta terça-feira (28), o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu as alterações feitas pela Câmara dos Deputados na reforma do Imposto de Renda.

Entre os trechos modificados está a ampliação da faixa de isenção que beneficiará 16 milhões de contribuintes, o dobro do número atual de isentos.

“A matéria, quando foi enviada para a Câmara dos Deputados, de fato, foi uma bola quadrada, mas ao longo do debate na Câmara houve diversos aperfeiçoamentos, e eu gostaria, rapidamente, sem querer esgotar o tema, destacar os principais avanços nessa matéria do Imposto de Renda”, disse o senador durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

“Nós vamos ter praticamente dobrado o número de brasileiros que estarão isentos do pagamento do Imposto de Renda,que hoje é algo próximo a 8 milhões de brasileiros, e nós vamos chegar a quase 16 milhões. Todos aqueles que têm rendimentos de até R$ 20 mil por mês terão redução na carga do pagamento do Imposto de Renda”, explicou.

Taxação de lucros

Fernando Bezerra Coelho também destacou que, além das micro e pequenas empresas, estão fora da taxação de lucros e dividendos as empresas tributadas pelo lucro presumido com faturamento de até R$ 4,8 milhões.

“Portanto, só terão aumento de carga tributária as empresas que não distribuem, as empresas que, de fato, não queiram reinvestir, não queiram promover novos empregos, novos investimentos, porque todas elas, com até 70% do lucro distribuído, terão uma carga reduzida do Imposto de Renda a pagar”, afirmou. “As empresas afetadas são, sobretudos, os bancos, as empresas do setor financeiro, que vão perder um instrumento que hoje é muito utilizado: o dos Juros sobre Capital Próprio.”

O líder acrescentou que, no Brasil, apenas 126 empresas têm faturamento superior a R$ 10 bilhões. “Temos muito poucas empresas com faturamentos expressivos na faixa de mais de R$ 5 bilhões ou até mesmo uma empresa com faturamento acima de R$ 1 bilhão. Então, essas empresas serão chamadas, sim, a poder participar, de forma mais equitativa, de forma equânime, no sentido de atender ao esforço fiscal que o país vive.”

Fonte: Portal Contábeis