Arquivos diários: 15 de setembro de 2021

Congresso devolve ao governo MP que limita remoção de conteúdos em redes sociais

Plenário do Senado durante reunião preparatória destinada à eleição do presidente do Senado Federal para o segundo biênio da 56º Legislatura. A eleição ocorre de forma presencial, seguindo as medidas de segurança contra a covid-19, e obedecendo o Regimento Interno da Casa, que prevê a votação por meio de cédulas em papel inseridas em envelope. Em discurso, à tribuna, candidato à presidência, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Congresso Nacional anunciou a devolução da Medida Provisório 1068/21 ao Executivo. A medida pretende limitar a remoção de conteúdos em redes sociais. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Jucesp: prazo para constituição de Eirelis termina nesta sexta-feira

Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) publicou um comunicado que estabelece sexta-feira (17) como prazo máximo para protocolação de pedidos já preenchidos e pagos de constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada (Eirelis). Após a data, todas as solicitações serão indeferidas sem qualquer restituição de valores.

Dados do cliente: Ministério da Justiça e ANPD lançam guia com dicas de proteção

Nesta quarta-feira (15), é celebrado o Dia do Cliente, seis meses após o Dia do Consumidor. A  data, que também é marcada por descontos e promoções para atrair o comprador, impulsiona o comércio.

Mas, além de ir às compras, é importante que o cliente saiba sobre seus direitos e, neste ano, com a Lei Geral de Proteção de Dados em vigor, entenda como seus dados devem ser protegidos pelos estabelecimentos que escolher gastar seu dinheiro.

Por isso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o guia “Como proteger seus dados pessoais”.

O documento esclarece pontos importantes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“Ele traz mais informações para todo titular de dados pessoais sobre a LGPD, que é um marco importante para a nossa história”, afirmou a advogada Ana Sylvia Coelho, em entrevista à CNN.

Proteção de dados

Segundo a legislação, um dado pessoal é aquele capaz de identificar prontamente um indivíduo – nome completo, CPF, RG –, mas também aqueles como e-mail, endereço completo, endereço das redes sociais.

“O guia mostra a importância de, toda vez que uma pessoa entrar em um site, proteger os dados. Isso significa proteger a nossa privacidade”, disse.

Segundo a especialista, é essencial que os consumidores fiquem atentos cada vez que é solicitado que compartilhem os dados.

“É preciso desconfiar de links, utilizar senhas fortes, não fornecer dados para qualquer pessoa, prestar atenção sobre quais informações fornecemos nas redes sociais”, exemplificou.

As dicas da especialista valem principalmente para a data de hoje, que promete grandes descontos para clientes que decidirem aproveitar a celebração do comércio varejista. Então, fique atento e saiba quais são seus direitos à proteção de dados.

Para acessar o guia do Ministério da Justiça com dicas de proteção de dados pessoais do consumidor, clique aqui. 

IPI: Senado define ‘praça’ como local do estabelecimento remetente

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.110/2019, que define o termo “praça” utilizado na definição para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Salário mínimo: Dieese aponta que piso já perdeu R$ 62 em poder de compra com alta da inflação

Está cada vez mais difícil suprir todas as necessidades mensais para quem ganha um salário mínimo hoje fixado em R$ 1.100. Isso porque ele está perdendo poder de compra rápido ao longo do ano, conforme a inflação avança e torna itens do dia a dia mais caros.

DCTFWeb: Receita Federal anuncia nova funcionalidade

A Receita Federal publicou na segunda-feira (13) o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2021 que prevê a possibilidade de enviar a DCTFWeb de forma automática, assim que for realizado o fechamento do eSocial.

A partir do período de apuração de outubro de 2021, os contribuintes poderão indicar no eSocial a opção de enviar automaticamente a DCTFWeb, dispensando assim a necessidade de acessar o e-CAC para fazer o envio da declaração.

Qualquer contribuinte obrigado à DCTFWeb poderá optar pela transmissão direta, desde que não possua débitos suspensos no eSocial. Se forem informados valores suspensos, será necessário fazer a edição e transmissão pelo e-CAC, como de costume. Contribuintes obrigados ao envio da EFD-Reinf que desejarem utilizar a transmissão automática da DCTFWeb, devem fazer o fechamento desta escrituração antes do eSocial.

Mesmo com a nova funcionalidade, ainda será necessário acessar o e-CAC para emitir o DARF. O documento, contudo, poderá ser emitido tanto pelo aplicativo da DCTFWeb como pela consulta da situação fiscal (consultar pendências), uma vez que a declaração já terá sido entregue, gerando o valor a pagar.

A Receita ainda está estudando a possibilidade de emitir o DARF junto do fechamento do eSocia, quando houver transmissão direta da DCTFWeb, mas ainda não tem previsão de implementação.

Fonte: Receita Federal