Arquivos diários: 16 de setembro de 2021

Taxa Selic: Copom se reúne na próxima semana e aumento de 1,5 é descartado

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) tem seu sexto encontro deste ano marcado para a próxima semana, como já era previsto, para decidir o novo nível da taxa básica de juros do país, que hoje está em 5,25%.

Comissão aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2026

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra.

Supremo forma maioria para isentar contador de infrações tributárias

“É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.”

MEI: empreendedor precisará recolher DAE do funcionário a partir de outubro

Fica obrigatório ao Microempreendedor Individual (MEI) o recolhimento das obrigações previdenciárias de seu funcionário pelo DAE – Documento de Arrecadação do eSocial a partir do dia 1º de outubro deste ano.

STJ decide que fisco do RJ não pode multar com base em dados de operadoras de cartão de crédito

O ministro Sérgio Kukina decidiu negar agravo em recurso especial do Estado do Rio de Janeiro e manteve decisão que anulou multa de ICMS por omissão de receita aplicada a uma empresa de calçados com base em dados obtidos de administradoras de cartão de crédito sem ciência da companhia.