Arquivos diários: 15 de outubro de 2021

DCTFWeb: sua empresa está preparada?

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória que facilita a declaração de contribuições e tributos para a Receita Federal — um envio que antes era feito por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

STF: relator vota por manter desoneração da folha até dezembro

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (15) por manter a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até o final de 2021, conforme aprovado pelo Congresso.

Câmara aprova valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis

Nesta quarta-feira (13/10), o Plenário da Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece um valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. Os deputados ainda precisam votar os destaques que podem alterar a redação.

Simples Nacional: contribuintes devem ficar atentos com exclusão do regime

Cerca de 440 mil empresas do Simples Nacional que receberam a notificação de exclusão do regime devem se regularizar até o dia 24 de outubro. Ao todo, as dívidas correspondem a R$ 35 bilhões.

Precatórios: STF nega pedido do governo para suspensão de R$ 16 bilhões em dívidas

Nesta quinta-feira (14), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou o pedido da Advogacia-Geral da União (AGU) de suspensão do pagamento de R$ 16 bilhões em precatórios, referente a dívidas da União com estados no âmbito do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Retomada econômica perde fôlego no Brasil

Um estudo realizado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) mostra que o PIB brasileiro deve crescer 2,4% no acumulado de 2020 a 2022.

Nota do Comsefaz sobre o parecer de Plenário ao PLP nº 11/2020

O parecer de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2020, em discussão hoje na Câmara dos Deputados, desfalca em R$ 24 bilhões as finanças estaduais.