Arquivos diários: 3 de janeiro de 2022

Confira os valores mínimos para parcelamentos de dívidas

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram a Portaria Conjunta nº 102/2021, que prorroga para 1º de agosto de 2022 o prazo para efetuar pedidos de parcelamento com os valores mínimos atuais.

Receita passa a emitir certidões negativas exclusivamente pela internet

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

A Receita Federal determinou no fim de dezembro que todas as certidões negativas de débitos e positivas com efeitos de negativa serão emitidas somente pela internet, e a medida já passou a valer desde o dia primeiro de janeiro deste ano.

GFIP: projeto que anula multa por atraso na entrega de guia é vetado

Na última quinta-feira (30), o presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou na íntegra o projeto de lei que liberava empresas de multas por atraso na entrega à Receita Federal da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A mensagem foi publicada no Diário Oficial da União.

Desoneração da folha: após consultar TCU, governo diz que medida não carece de compensação fiscal

Na última sexta-feira (31), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.

PIS/PASEP: governo volta a pagar abono salarial a partir de janeiro

A partir deste mês, trabalhadores brasileiros vão voltar a receber o abono salarial. Suspenso desde julho de 2020, devido à pandemia, a verba destinada ao benefício foi direcionada para o pagamento de Benefício Emergencial, o BEm, para ajudar empresas a manterem os postos de trabalho.

Decisão do STF sobre ICMS gera confusão para empresas no começo de 2022

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tem deixado tributaristas em alerta nesse fim de ano. Os ministros decidiram que, a partir de 2022, a cobrança do adicional de ICMS no comércio só poderá ser feita pelos Estados se houver uma lei complementar federal autorizando.

Simples Nacional : Saiba como solicitar enquadramento em 2022

Um novo ano está chegando e, com ele, a revisão de faturamento e o planejamento tributário de muitas empresas.

Geral Agência Brasil explica: mudanças nas aposentadorias em 2022

Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano.

Salário mínimo 2022: novo valor já está em vigor

O Diário Oficial da União publicou na última sexta-feira (31) a MP 1.091/2021 que divulgou o salário mínimo de 2022 que é de R$ 1.212,00.

Lei que cria MEI Caminhoneiro é sancionada

Na última noite do ano de 2021 (31), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei complementar que cria uma nova categoria de microempreendedor individual, o MEI Caminhoneiro.