Arquivos diários: 6 de janeiro de 2022

LGPD: multas por violação devem ter efeito retroativo

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve aplicar multas com efeito retroativo para quem descumpriu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .

Bolsonaro sanciona lei que altera o Plano de Auxílio e RRF de estados e DF

A Lei Complementar 123/2021, que traz mudanças no Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) desses entes federativos, permitindo o parcelamento de dívidas dos entes com a União, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Simples Nacional: inscrição no regime pode ser feita até 31 de janeiro

As micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para solicitar a inclusão no regime de tributação do Simples Nacional, que oferece regras simplificadas para empresas da categoria.

ICMS : divisão de tributo no comércio eletrônico deve provocar disputa judicial

O Congresso ainda não aprovou a lei sobre divisão do ICMS nas vendas interestaduais e essa demora deve provocar uma nova queda de braço judicial.

IRPF: tabela do IR vai para sétimo ano sem atualização e acumula defasagem de 130%

A tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física, em 2022, vai completar sete anos sem ser atualizada. A tabela é utilizada para definir as faixas de isenção e de cobrança de diferentes alíquotas do IR sobre o salário.